Legislação

Manual de Responsabilidade Técnica

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Normas do CRMV-MG

Leis

Lei 5.517

Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Lei 5.634

Altera os artigos 27 e 35 da Lei 5.517.

Lei 5.550

Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.

Lei 6.839

Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Lei 4.950 - A

Altera os artigos 27 e 35 da Lei 5.517.

Decretos

Decreto 64.704

Aprova o regulamento do exercício da profissão de Médico Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.

Decreto 69.134

Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária.

Decreto 70.206

Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária, e altera artigos do Decreto 69.134.

Resoluções

Resolução CFMV Nº 413

Cria o Código de Deontologia e de Ética Profissional do Zootecnista.

Resolução CFMV Nº 592

Enquadra as entidades obrigadas a registro na Autarquia: CFMV - CRMVs, dá outras providências, e revoga as Resoluções 80/72; 182/76; 248/79 e 580/91.

Resolução CFMV Nº 619

Especifica o campo de atividades do Zootecnista.

Resolução CFMV N° 1138

Aprova o Código de Ética do Médico-Veterinário.

Resolução CFMV Nº 800

Disciplina a Concessão de Jeton.

Resolução CRMV Nº 326

Cria a Procuradoria Jurídica do CRMV-MG.

Resolução CRMV Nº 331

Dispõe sobre procedimentos relacionados com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Resolução CRMV Nº 341

Normatiza o procedimento de entrega de Carteiras aos novos inscritos no CRMV-MG.

Resolução CRMV Nº 342

Aprova o Regimento Interno do CRMV-MG. (O Regimento Interno do CRMV-MG foi aprovado pela Decisão de 10 de agosto de 2010 do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária, no Processo Administrativo CFMV nº 762/2010, de acordo com a publicação no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2011, Seção I, página 112).

Resolução CRMV Nº 344

Estabelece critérios para homenagem aos profissionais da medicina veterinária e da zootecnia, no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG).

Resolução CRMV Nº 345

Aprova Normas de Orientação Técnico-Profissional para o exercício da Responsabilidade Técnica no Estado de Minas Gerais.

Resolução CRMV Nº 347

Dispõe sobre a criação de Comissões Técnicas no âmbito do CRMV-MG.

Resolução CRMV-MG nº 355 (revogada pela Resolução CRMV-MG nº 369/2019)

Estabelece procedimento para a concessão de apoio financeiro e institucional.

Resolução CRMV Nº 356

Dispõe sobre atividade de defensor dativo.

Resolução CRMV Nº 365

Dispõe sobre o atendimento Médico Veterinário de cães e gatos no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Resolução CRMV Nº 366

Cria o Cargo de Assessor Técnico, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Resolução CRMV Nº 367

Normatiza os procedimentos de contracepção de cães e gatos em ações pontuais e Programas/Projetos de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional.

Anexos da Resolução CRMV-MG Nº 367 em PDF

Formulários e Anexos da Resolução CRMV-MG nº 367/2019 em PDF.

Anexos da Resolução CRMV-MG Nº 367 em Word

Formulários e Anexos da Resolução CRMV-MG nº 367/2019 em Word.

Resolução CRMV Nº 368

Dispõe sobre a responsabilidade técnica dos profissionais médicos-veterinários que atuam exclusivamente em estabelecimentos varejistas e atacadistas que realizam a produção, o fatiamento/fracionamento na ausência do consumidor, a embalagem e a rotulagem de produtos alimentícios de origem animal, e dá outras providências.

Resolução CRMV Nº 369

Estabelece procedimentos para a concessão de apoio financeiro e institucional.

Resolução CRMV Nº 370

Cria o Cargo em Comissão de Analista de Mídias Sociais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Resolução CRMV N° 371

Dispõe sobre a identificação das atividades autorizadas nos estabelecimentos que prestam serviços médicos-veterinários.

Resolução CRMV Nº 374

Dispõe sobre a responsabilidade técnica dos profissionais médicos veterinários e zootecnistas na prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil ou em qualquer outro programa com objetivos similares.

Portarias

Portaria CRMV-MG Nº 10/2007

Estabelece procedimento para a concessão de apoio financeiro e institucional.

Portaria conjunta IMA / CRMV-MG Nº 01/2007

Normatiza o credenciamento no Programa de Vacinação contra Brucelose.

Portaria CRMV-MG nº 13/2008

Dispõe sobre a concessão de Jeton.

Portaria CRMV-MG nº 20/2012

Dispõe sobre a assinatura digital dos Procuradores do CRMV-MG.

Formulários

Formulário para solicitação de certidão Nº 10/2007

Formulário para solicitação de apoio

Parecer sobre o registro de empresas

Parecer elaborado pela Procuradoria Jurídica do CRMV-MG com base na legislação, doutrina e jurisprudência sobre a obrigatoriedade de registro de Pessoas Jurídicas no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

Salário mínimo profissional

Lei n° 4.950-A, de 22.04.66.

Salário Mínimo de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) a partir de 1º de janeiro de 2024 (Decreto 11.864, de 27 de dezembro de 2023).

Como calcular o salário em razão do número de horas semanais trabalhadas:

Item	Descrição	Cálculo	Valores
A	06 horas semanais de trabalho	1 SM	R$ 1.412,00 mensais
B	12 horas semanais de trabalho	1.412,00 x 2	R$ 2.824,00 mensais
C	18 horas semanais de trabalho	1.412,00 x 3	R$ 4.236,00 mensais
D	24 horas semanais de trabalho	1.412,00 x 4	R$ 5.648,00 mensais
E	30 horas semanais de trabalho	1.412,00 x 5	R$ 7.060,00 mensais
F	36 horas semanais de trabalho	1.412,00 x 6	R$ 8.472,00 mensais
G	42 horas semanais de trabalho	Memória de cálculo*	R$ 10.307,86 mensais
H	24 horas semanais de trabalho	Memória de cálculo*	R$ 12.143,46 mensais
I	Valor da hora extra (noturna)	53,79 x 1,5	R$ 80,69

* A hora extra será calculada sobre aquelas que excederem o limite de 06 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais.

Memória de cálculo de 01 (uma) hora extra

Informações Gerais

Descrição	Cálculo	Valores
Salário mínimo	1 SM	R$ 1.412,00
Valor mensal para 6 horas diárias	1.412,00 x 6	R$ 8.472,00
Valor do dia de trabalho (mês = 30 dias)	8.472,00 / 30	R$ 282,40
Valor da hora trabalhada (seis horas dia)	282,40 / 6	R$ 47,07
Valor da hora extra (50% conforme Constituição Federal)	47,07 x 1,5	R$ 70,6
Valor da hora normal		R$ 47,07
Valor da hora extra (diurna)		R$ 70,61
Valor da hora normal (noturna)¹	47,07 x 1,1428	R$ 53,79

¹ 1h / 52,5 x 60 = 1,1428 horas; já que a hora noturna equivale a 52 minutos e 30 segundos.

Como o cálculo é feito:

Informações Gerais

Para uma hora extra	Para duas horas extras
1.412,00 x 6 = 8.472,00	1.302,00 x 6 = 8.472,00
8.472,00 / 30 = 282,40	8.472,00 / 30 = 282,40
282,40 / 6 = 47,07	282,40 / 6 = 47,07
47,07 x 1 = 47,07	47,07 x 2 = 94,14
47,07 x 1,5 = 70,61	94,14 x 1,5 = 141,21
70,61 x 26¹ = 1.835,86	141,21 x 26 = 3.671,46
1.835,86 + 8.472,00 = 10.307,86	3.671,46 + 8.472,00 = 12.143,46

¹ Considera-se 26 dias por mês em razão da obrigatoriedade de pelo menos um dia de folga por semana.

Normas Gerais

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Outros destaques

Nota de Pesar

CRMV-MG lamenta o falecimento do médico-veterinário Dr. Élvio Carlos Moreira

Nota de repúdio

Caso em petshop de BH destaca a importância da presença de um Responsável Técnico nesses estabelecimentos

Aviso de Expediente

Recesso de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas

Anuidade 2025

Termina no dia 28 de fevereiro o prazo para pagar a anuidade com 10% de desconto

CRMV-MG Informa

Manutenção na linha telefônica

Conselho Ativo

CRMV-MG participa de homenagem aos 70 da AVIMIG

Índice

Manual de Responsabilidade Técnica Normas do CRMV-MG Normas Gerais

Legislação

Manual de Responsabilidade Técnica

Normas do CRMV-MG

Leis

Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Altera os artigos 27 e 35 da Lei 5.517.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.

Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Altera os artigos 27 e 35 da Lei 5.517.

Decretos

Aprova o regulamento do exercício da profissão de Médico Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.

Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária.

Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária, e altera artigos do Decreto 69.134.

Resoluções

Cria o Código de Deontologia e de Ética Profissional do Zootecnista.

Enquadra as entidades obrigadas a registro na Autarquia: CFMV - CRMVs, dá outras providências, e revoga as Resoluções 80/72; 182/76; 248/79 e 580/91.

Especifica o campo de atividades do Zootecnista.

Aprova o Código de Ética do Médico-Veterinário.

Disciplina a Concessão de Jeton.

Cria a Procuradoria Jurídica do CRMV-MG.

Dispõe sobre procedimentos relacionados com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Normatiza o procedimento de entrega de Carteiras aos novos inscritos no CRMV-MG.

Estabelece critérios para homenagem aos profissionais da medicina veterinária e da zootecnia, no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG).

Aprova Normas de Orientação Técnico-Profissional para o exercício da Responsabilidade Técnica no Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre a criação de Comissões Técnicas no âmbito do CRMV-MG.

Estabelece procedimento para a concessão de apoio financeiro e institucional.

Dispõe sobre atividade de defensor dativo.

Dispõe sobre o atendimento Médico Veterinário de cães e gatos no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Cria o Cargo de Assessor Técnico, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Normatiza os procedimentos de contracepção de cães e gatos em ações pontuais e Programas/Projetos de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional.

Formulários e Anexos da Resolução CRMV-MG nº 367/2019 em PDF.

Formulários e Anexos da Resolução CRMV-MG nº 367/2019 em Word.

Estabelece procedimentos para a concessão de apoio financeiro e institucional.

Cria o Cargo em Comissão de Analista de Mídias Sociais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Dispõe sobre a identificação das atividades autorizadas nos estabelecimentos que prestam serviços médicos-veterinários.

Dispõe sobre a responsabilidade técnica dos profissionais médicos veterinários e zootecnistas na prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil ou em qualquer outro programa com objetivos similares.

Portarias

Estabelece procedimento para a concessão de apoio financeiro e institucional.

Normatiza o credenciamento no Programa de Vacinação contra Brucelose.

Dispõe sobre a concessão de Jeton.

Dispõe sobre a assinatura digital dos Procuradores do CRMV-MG.

Formulários

Parecer elaborado pela Procuradoria Jurídica do CRMV-MG com base na legislação, doutrina e jurisprudência sobre a obrigatoriedade de registro de Pessoas Jurídicas no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

Salário mínimo profissional

Memória de cálculo de 01 (uma) hora extra

Informações Gerais

¹ 1h / 52,5 x 60 = 1,1428 horas; já que a hora noturna equivale a 52 minutos e 30 segundos.

Como o cálculo é feito:

Informações Gerais

¹ Considera-se 26 dias por mês em razão da obrigatoriedade de pelo menos um dia de folga por semana.

Normas Gerais

Outros destaques

Nota de Pesar

Nota de repúdio

Aviso de Expediente

Anuidade 2025

CRMV-MG Informa

Conselho Ativo

Índice

Institucional

Profissionais

Inscrições do PVCB

Empresas

Oportunidades de trabalho

Educação

Central de Conteúdo

Oportunidades
de trabalho